Informação legal
Condições de licença
1. Objeto do contrato e âmbito de aplicação
1.1 As presentes condições de licença regem a utilização do software CompareDesk (adiante «Software»), incluindo a documentação correspondente e as futuras atualizações. O Software destina-se à comparação automatizada de documentos e à elaboração de resultados de comparação sob a forma de documento Word com alterações registadas, acompanhado de uma versão Word com marcação a cores, sob a forma de PDF de comparação ou, tratando-se de documentos PDF digitalizados de ambos os lados, sob a forma de PDF de comparação anotado.
1.2 Com a instalação, o registo ou a utilização do Software, o utilizador declara aceitar as presentes condições de licença. Não são aplicáveis condições divergentes do utilizador, salvo se a AIXI lhes der o seu acordo expresso e por escrito.
2. Âmbito da licença
2.1 A AIXI concede ao utilizador um direito não exclusivo, não transmissível e não sublicenciável de utilizar o Software para fins próprios nos equipamentos terminais por si utilizados. A licença vale para ambos os sistemas operativos suportados. O utilizador pode distribuir livremente os dispositivos da secção 2.3 por computadores Windows e Macs; não é necessária uma licença separada por sistema operativo.
2.2 A versão gratuita permite 25 comparações no total. A versão completa permite, durante a vigência da licença, um número ilimitado de comparações.
2.3 A chave de licença da versão completa está associada ao endereço de correio eletrónico indicado no registo. É confidencial e não pode ser disponibilizada a terceiros. Uma licença está associada a um utilizador e habilita-o a utilizar o Software em até três dispositivos por si utilizados, por exemplo o equipamento do escritório, o equipamento do escritório em casa e um equipamento de viagem. A utilização por várias pessoas não é permitida, mesmo dentro desse número. Se várias pessoas utilizarem o Software, deve ser adquirido o número correspondente de licenças; no caso de uma licença para vários postos, o número de três dispositivos aplica-se separadamente a cada posto. A partir de mais de dez utilizadores aplica-se a tarifa Enterprise nos termos de acordo separado.
2.4 As chaves de licença são confidenciais e devem ser protegidas contra acessos não autorizados. A atribuição é feita com base no endereço de correio eletrónico indicado para a licença. Não é permitida a divulgação fora do círculo de pessoas habilitadas nos termos das presentes condições ou de acordo separado. O Software regista cada dispositivo aquando da ativação e liberta-o aquando da revogação desta; deste modo é mantido o número de dispositivos registados. Em caso de mudança de dispositivo, a licença pode ser transferida para o equipamento de substituição; para tal, o utilizador termina a utilização no dispositivo anterior no programa ou liberta esse dispositivo na sua área de licenças.
2.5 A chave de licença é confirmada de três em três meses. Para o efeito, o Software estabelece uma ligação cifrada com a AIXI e transmite o endereço de correio eletrónico, a chave de licença, um identificador pseudonimizado do dispositivo e a designação do mesmo. Não são transmitidos documentos, nomes de ficheiros ou conteúdos. Se a confirmação não for bem-sucedida por falta de ligação, a versão completa permanece plenamente utilizável por mais um mês; nesse período o utilizador é convidado no programa a estabelecer uma ligação. Só decorrido esse mês a versão completa fica suspensa até que a confirmação seja bem-sucedida; retoma então sem qualquer outra diligência e a chave de licença não tem de ser introduzida novamente. Entre duas confirmações o Software funciona sem qualquer ligação à AIXI.
3. Retribuição, prazo de vigência e cessação
3.1 Os preços indicados são preços líquidos e acrescem do imposto sobre o valor acrescentado legalmente devido, por mês ou por ano e, consoante o modelo de licenciamento, por utilizador ou pelo número de utilizadores indicado. Perante consumidores é adicionalmente indicado o preço ilíquido; é determinante o preço final apresentado no processo de encomenda. A retribuição é exigível antecipadamente.
3.2 A licença vigora pelo prazo escolhido a contar da emissão da chave de licença. Cessa com o decurso desse prazo, sem necessidade de denúncia; a partir de então continua disponível a versão gratuita. Sendo a subscrição celebrada através da plataforma de pagamento, esta renova-se pelo respetivo prazo, salvo se for terminada, antes do decurso do mesmo, através da plataforma de pagamento.
3.3 A AIXI tem o direito de revogar a licença com efeitos imediatos por motivo relevante, em especial em caso de transmissão da chave de licença a terceiros ou de outra utilização contrária ao contrato. Neste caso, as retribuições já pagas não são reembolsadas, salvo disposição legal imperativa em contrário.
3.4 A aquisição de licenças é efetuada através da Paddle, na qualidade de revendedor em nome próprio (Merchant of Record). A Paddle atua perante o utilizador como vendedor, emite a fatura, cobra o imposto sobre o valor acrescentado e procede ao processamento do pagamento; a contraparte contratual para a concessão da licença de software continua a ser a AIXI. A chave de licença é emitida pela AIXI e remetida ao utilizador imediatamente após o pagamento. À encomenda, ao pagamento, à renovação, à cessação e a eventuais reembolsos aplicam-se subsidiariamente as condições da Paddle. Através do portal de clientes da Paddle, o utilizador pode consultar as suas faturas, alterar o seu meio de pagamento e terminar a todo o tempo, por si próprio, a sua subscrição. As licenças Enterprise para mais de dez utilizadores são emitidas diretamente pela AIXI mediante convenção autónoma; as respetivas chaves de licença são verificadas fora de linha e não pressupõem a aquisição através de uma plataforma. O revendedor pode mudar; é determinante o revendedor indicado no processo de encomenda. A concessão da licença pela AIXI não é afetada.
3.5 A chave de licença é emitida para o endereço de correio eletrónico indicado no momento da compra e vigora até ao termo do período pago. Renovando-se a subscrição, é emitida uma chave com nova data de caducidade; o Software adota-a automaticamente, desde que esta consulta não tenha sido desativada. Sendo a subscrição terminada, não tem lugar a renovação e a chave existente caduca com o termo do período pago. Tratando-se de uma licença para vários postos de trabalho, o adquirente afeta os postos de trabalho aos respetivos endereços de correio eletrónico; cada endereço recebe uma chave própria. O endereço de um posto pode ser alterado uma vez, por exemplo quando um colaborador sai; a chave até então emitida para esse posto perde assim validade e deixa de ser aceite aquando do registo de um dispositivo. Nova alteração é possível mediante pedido à AIXI.
3.6 Perante consumidores, a renovação automática pressupõe que, em tempo útil antes do início do prazo de denúncia, seja prestada informação sobre a renovação iminente, sobre a respetiva retribuição e sobre as consequências da omissão de denúncia, e que subsista um prazo razoável para a declaração. A informação é prestada pela AIXI ou pela Paddle.
4. Consumidores, direito de resolução
4.1 Sendo o utilizador consumidor na aceção da KSchG (lei austríaca de proteção dos consumidores), assistem-lhe os direitos legais de resolução previstos na FAGG (lei austríaca dos contratos à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial). O utilizador toma conhecimento de que, no caso de prestações digitais, o direito de resolução se extingue quando a AIXI tenha iniciado a execução do contrato antes do decurso do prazo de resolução, depois de o utilizador ter dado o seu acordo expresso e confirmado ter conhecimento da perda do direito de resolução.
4a. Reembolso
4a.1 Antes da compra encontra-se disponível a versão gratuita, com vinte e cinco comparações completas e todas as funcionalidades; o Software pode assim ser avaliado sem custos e sem registo.
4a.2 O pedido de reembolso deve ser dirigido, no prazo de catorze dias a contar do pagamento, a office@comparedesk.eu ou diretamente à Paddle, na qualidade de vendedor. Nesse período, a AIXI reembolsa o montante pago, desde que o Software não tenha sido utilizado em medida significativa; a chave de licença correspondente caduca com o reembolso. Os direitos legais de resolução e de garantia, em especial os previstos no ponto 4, não são por isso afetados.
4a.3 O utilizador pode terminar a todo o tempo, por si próprio, uma subscrição em curso, através do portal de clientes da Paddle (https://customer-portal.paddle.com/cpl_01m2btact3kmbmp61bz86ky7n9). Neste caso, a licença vigora até ao termo do período já pago; não tem lugar qualquer reembolso proporcional relativo ao período remanescente.
5. Limitações de utilização
5.1 O Software destina-se à utilização fora dos Estados Unidos da América. A utilização nos Estados Unidos da América, bem como a oferta ou a distribuição do Software para os Estados Unidos da América, não são permitidas até indicação em contrário; a AIXI reserva-se a autorização para esse território. O utilizador confirma, desde logo no momento da transferência e igualmente com o registo, que não efetua a transferência a partir dos Estados Unidos da América e que não utiliza o Software nos Estados Unidos da América.
5.2 O utilizador não pode reproduzir, distribuir, alugar, locar, colocar à disposição do público, modificar ou descompilar o Software, salvo na medida em que tal esteja abrangido por disposições legais imperativas, em especial pelos §§ 40d e seguintes da UrhG (lei austríaca do direito de autor).
5.3 Não podem ser contornadas as medidas técnicas de proteção, em especial a verificação da licença e a limitação de utilização da versão gratuita.
5.4 Estas limitações não proíbem a análise do Software quanto a vulnerabilidades de segurança que seja legalmente admissível, nem a comunicação de tais vulnerabilidades. As faculdades legais imperativas, em especial as previstas nos §§ 40d e seguintes da UrhG, não são afetadas. Não é com isso concedida qualquer autorização de acesso a sistemas ou dados alheios.
6. Modo de funcionamento, garantia
6.1 A comparação é efetuada, em princípio, ao nível do texto; as diferenças de formatação são indicadas apenas na medida descrita na documentação. Apesar da cuidadosa execução técnica, não pode excluir-se que determinadas divergências, em especial no caso de documentos digitalizados sem camada de texto, de reconhecimento de carateres deficiente ou de estrutura documental invulgar, não sejam indicadas ou o sejam de modo incorreto. O resultado da comparação não substitui a revisão dos documentos sob responsabilidade própria por pessoa tecnicamente qualificada.
6.1a O Software contém um reconhecimento ótico de carateres (OCR) executado exclusivamente a nível local. Existindo um PDF sem camada de texto, o respetivo conteúdo é apurado por reconhecimento de carateres; encontrando-se ambos os documentos a comparar sob a forma de PDF digitalizado, a comparação é efetuada linha a linha com base na imagem do texto e o resultado é disponibilizado como PDF de comparação anotado. Os resultados do reconhecimento de carateres dependem da qualidade do original; não podem excluir-se erros de reconhecimento, em especial no caso de letra pequena, escrita manual, carimbos ou reduzida qualidade da digitalização. As divergências gráficas, como anotações manuscritas, carimbos ou riscagens, são assinaladas como tais, sem serem apreciadas quanto ao seu conteúdo. As imagens integradas em documentos Word, bem como os elementos gráficos sem texto subjacente, continuam a não ser comparados quanto ao seu conteúdo.
6.1b Existindo alterações registadas (Track Changes) em documentos Word (DOC, DOCX), o utilizador pode escolher se a comparação parte da versão alterada ou da versão não alterada. Um PDF não contém informação estruturada sobre alterações. Estando num PDF uma comparação de alterações apenas reproduzida visualmente, por exemplo através de texto riscado ou realçado a cores, o Software não pode dele separar a versão originária e a versão alterada; tal texto é tratado como texto corrente. O Software assinala a presumível reprodução de uma comparação de alterações, desde que reconheça as características correspondentes. Tais verificações e os respetivos resultados são suscetíveis de erro, o que se assinala expressamente.
6.1c Na comparação de tabelas são comparados, de acordo com as definições escolhidas, os conteúdos de células, as fórmulas e as características estruturais suportadas pelo respetivo formato de ficheiro. Tal comparação não constitui uma verificação da exatidão aritmética ou material do livro de trabalho. Da coincidência das fórmulas não decorre, em especial, que os cálculos ou os dados subjacentes estejam corretos.
6.1d Na comparação em lote são processados sucessivamente vários pares de ficheiros. Compete ao utilizador verificar a seleção e a afetação dos ficheiros, bem como as indicações relativas a ficheiros não afetados, ignorados ou processados com erro. O processamento de um lote não confirma, por si só, que todos os ficheiros nele contidos foram integralmente comparados.
6.1e Na comparação de uma cadeia de versões, as versões selecionadas são comparadas pela ordem estabelecida. Compete ao utilizador verificar a respetiva completude e ordem. Os nomes dos ficheiros e as indicações temporais não constituem, por si sós, prova da ordem de elaboração, da autoria ou do caráter vinculativo de uma versão. As versões intermédias não incluídas não são reconstituídas posteriormente.
6.1f Os resultados da comparação apoiam a verificação própria. Não substituem a revisão qualificada dos documentos relevantes nem uma apreciação jurídica, fiscal, económica ou de outra natureza técnica. Da ausência de uma marcação não pode concluir-se, sem verificação adicional, pela integral coincidência dos documentos.
6.2 A AIXI presta garantia nos termos das disposições legais. Perante empresários é excluída a presunção do § 924 do ABGB (código civil austríaco) e o prazo de garantia é reduzido para seis meses; são excluídas as pretensões previstas no § 933b do ABGB. Salvo disposição legal imperativa em contrário, toda a garantia é limitada ao reembolso da retribuição de licença efetivamente paga. Não existe direito ao melhoramento ou à revisão do Software. Este é fornecido as-is; o utilizador teve, no âmbito da versão gratuita, oportunidade de o testar e declarou aceitar as suas funcionalidades.
6.3 A AIXI disponibiliza as atualizações convencionadas e legalmente devidas, incluindo as atualizações de segurança, e informa sobre a sua disponibilidade. As atualizações de segurança legalmente devidas a título gratuito são disponibilizadas sem retribuição adicional. O apoio de segurança está assegurado para as versões das séries 4.2 e 4.3 até dezembro de 2031, inclusive; é igualmente indicado nas informações do produto. O seu termo não coincide com o termo de uma licença onerosa. O utilizador deve instalar em tempo útil as atualizações de segurança disponibilizadas. O direito ao desenvolvimento de funcionalidades adicionais existe apenas mediante convenção autónoma.
6.4 As comunicações relativas a vulnerabilidades de segurança podem ser dirigidas a office@comparedesk.eu; o ponto de contacto está adicionalmente publicado, nos termos do RFC 9116, em comparedesk.eu/.well-known/security.txt. Para uma primeira comunicação bastam a versão do produto, a descrição técnica do erro e um endereço de contacto acessível; não devem ser transmitidos documentos confidenciais ou dados de acesso sem solicitação prévia. A AIXI trata as comunicações de acordo com as exigências legais aplicáveis, em especial de acordo com o Regulamento (UE) 2024/2847, e informa os utilizadores afetados sobre as medidas de proteção necessárias.
7. Exclusão de responsabilidade
7.1 A AIXI não assume qualquer garantia ou responsabilidade pela completude e pela exatidão dos resultados da comparação. A responsabilidade pela verificação e pela utilização dos resultados, em especial antes da aprovação de documentos juridicamente vinculativos, cabe ao utilizador.
7.2 A AIXI responde ilimitadamente por dolo e por danos pessoais. É excluída a responsabilidade por negligência leve. Perante empresários, a responsabilidade é ainda limitada, na medida legalmente admissível, quanto ao montante, à retribuição paga pelo utilizador nos doze meses anteriores ao evento danoso; é excluída a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, danos consequenciais e perda de dados. As disposições legais imperativas em matéria de responsabilidade, em especial as previstas na PHG (lei austríaca da responsabilidade pelos produtos), não são afetadas. Em caso de culpa grave, esse limite é substituído, perante empresários, pelo quíntuplo da retribuição anual paga em último lugar pela licença em causa.
7.3 O utilizador assegura por si próprio a salvaguarda dos seus documentos e dados.
8. Proteção de dados
8.1 O tratamento dos documentos a comparar é efetuado exclusivamente a nível local, no equipamento terminal do utilizador; não tem lugar qualquer transmissão dos documentos à AIXI. Para o registo, a AIXI trata o nome, o endereço de correio eletrónico e a organização do utilizador, para efeitos de execução do contrato. Os pormenores constam da declaração de proteção de dados. Para o registo dos dispositivos e a confirmação da chave de licença nos termos do ponto 2.5, a AIXI trata os dados aí indicados.
8.2 Os direitos sobre os documentos introduzidos e sobre os respetivos conteúdos permanecem na esfera do respetivo titular. A AIXI não reivindica quaisquer direitos sobre os resultados de comparação produzidos. Com a utilização do Software, a AIXI não adquire qualquer faculdade de utilizar documentos ou resultados de comparação para o treino de modelos de inteligência artificial, para publicidade ou para qualquer outro aproveitamento.
8.3 Transmitindo o utilizador voluntariamente ficheiros no âmbito de um pedido, deve previamente assegurar-se de que está habilitado a fazê-lo e deve remover os conteúdos confidenciais que não sejam necessários. A AIXI trata tais documentos de forma confidencial e utiliza-os exclusivamente para o tratamento do pedido em causa.
9. Componentes de terceiros (componentes de código aberto)
9.1 O Software contém componentes de terceiros sujeitos a licenças de código aberto. A lista completa dos componentes, com a indicação das respetivas licenças, pode ser consultada no Software, no ponto de menu relativo às indicações de código aberto. Dela constam, em especial, Qt e PySide6 (LGPL-3.0), pdfplumber e pdfminer.six (MIT), python-docx (MIT), ReportLab (BSD), pypdf (BSD), pypdfium2 e PDFium (Apache-2.0, BSD), lxml (BSD), openpyxl (MIT), Pillow (MIT-CMU), NumPy (BSD), cryptography (Apache-2.0, BSD), Tesseract OCR e os respetivos dados linguísticos (Apache-2.0), bem como o tipo de letra Liberation Serif (SIL Open Font License). O pacote opcional de reconhecimento de texto contém adicionalmente RapidOCR (Apache-2.0), ONNX Runtime (MIT) e OpenCV (Apache-2.0).
9.2 Qt e PySide6 são integrados dinamicamente ao abrigo da LGPL-3.0; os textos das respetivas licenças acompanham o Software. A AIXI disponibiliza, mediante pedido, o código-fonte dos componentes sujeitos à LGPL. As licenças de código aberto não são afetadas pelas presentes condições de licença e prevalecem sobre estas quanto aos respetivos componentes.
9.3 Na medida em que a licença de código aberto aplicável o exija, são admissíveis a substituição ou a alteração das bibliotecas em causa, bem como a engenharia inversa necessária à deteção de erros decorrentes de tais alterações. As limitações previstas na secção 5 não obstam a estes direitos. Daí não decorre qualquer direito de utilização mais amplo sobre os componentes próprios do CompareDesk.
10. Disposições finais
10.1 Aplica-se o direito austríaco, com exclusão das normas de conflitos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante empresários, é foro exclusivo o tribunal materialmente competente em Viena, Innere Stadt; perante consumidores aplicam-se os foros legais.
10.2 Às novas celebrações aplica-se a versão das presentes condições de licença que em cada caso tenha sido convencionada. A mera comunicação de uma nova versão não altera os contratos existentes; também a renovação automática não implica, por si só, o consentimento em condições alteradas.
10.3 Caso disposições isoladas das presentes condições de licença sejam ou venham a ser ineficazes, mantém-se inalterada a eficácia das restantes disposições.
10.4 As alterações às presentes condições de licença são comunicadas ao utilizador de forma adequada e aplicam-se às renovações e às novas celebrações.